Prc 7044 - DECISAO

Prc 7044 - DECISAO

Verificada a existência de decisão nos autos principais determinando que o PSS seja calculado antes da dedução da verba sucumbencial e a disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS.

Parties
Beneficiário: WALDERI COSTA PIMENTEL; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401030549) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, conforme decidido nos autos principais.
Legal Topics
Cálculo Do PSS, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Retificação De Desconto
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Direito Previdenciário Cálculo Do PSS Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Retificação De Desconto

Case Brief

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Parties

WALDERI COSTA PIMENTEL

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401030549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da contribuição previdenciária para a seguridade social do servidor (PSS): se deve ser calculada antes ou após a dedução da verba sucumbencial
  2. 2 Verificação de disponibilidade financeira para liquidação da requisição
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão nos autos principais determinando que o PSS seja calculado antes da dedução da verba sucumbencial e a disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, conforme decidido nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)