REsp 1883105 - DECISAO

REsp 1883105 - DECISAO

A matéria acerca do critério de cálculo do salário-de-benefício em casos de atividades concomitantes encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.070/STJ); por consequência, impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa na Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Baixa Na Corte Superior Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e sobrestamento do feito; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cálculo Do Salário De Benefício, Atividades Concomitantes, Recursos Repetitivos (tema 1.070/stj), Procedimento Pós Julgamento Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Previdenciário Cálculo Do Salário De Benefício Atividades Concomitantes Recursos Repetitivos (tema 1.070/stj) Procedimento Pós Julgamento Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Baixa Na Corte Superior Determinada

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo do salário-de-benefício para segurado com atividades concomitantes (art. 32 da Lei 8.213/1991, redação anterior à Lei 13.846/2019)
  2. 2 Efeito da Lei 9.876/1999 que extinguiu as escalas de salário-base
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.070/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria acerca do critério de cálculo do salário-de-benefício em casos de atividades concomitantes encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.070/STJ); por consequência, impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa na Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e sobrestamento do feito; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015