AREsp 1824375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que inviabiliza a análise do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cálculo Do Salário De Benefício, Contribuinte Individual, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Cálculo Do Salário De Benefício Contribuinte Individual Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das contribuições de contribuinte individual no cálculo do salário-de-benefício para auxílio-acidente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 questão sobre índices de atualização monetária aplicáveis aos valores em atraso (INPC e IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que inviabiliza a análise do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.