AREsp 2189412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ VICARI, JOSÉ NABUCO GALVÃO DE BARROS, JOSE CANDIDO MARI, LEONARDO WASHINGTON TUMOLO SOBRINHO e MIGUEL TIAGO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 575): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA BOA-FÉ. I - O título judicial em execução apresenta manifesto erro material na parte em que determina a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição pela variação das ORTN / OTN, uma vez que o inicio dos benefícios se deu anteriormente à data da promulgação da CF/88, devendo-se aplicar a legislação em vigência na data das referidas concessões. II - Os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, devem ter suas rendas mensais iniciais apuradas de acordo com o que preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.423/77. III - Em relação à devolução dos valores já recebidos pelos autores, não merece provimento o recurso do INSS, uma vez que os erros materiais apontados não decorrem de suas atuações. Assim, a percepção dos valores a maior se deu de boa-fé, em razão de cumprimento de decisão judicial, não se justificando, portanto, a devolução de tais quantias. IV Agravo de instrumento do réu parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 592/597). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano com julgados desta Corte, violação dos arts. 535, II, e 460 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional ao silenciar o órgão julgador, nos embargos de declaração, sobre "qual o critério utilizado nos cálculos liquidados que destoaram das determinações contidas no título executivo judicial" (e-STJ fl. 615). No mérito, alegou afronta aos arts. 467, 468, 473, 474, 475-G (antigo art. 610) e 485, V, do do CPC/1973, por ter sido determinado, em fase de liquidação, alteração do julgado transitado em julgado, excluindo-se os critérios de cálculo fixados pela coisa julgada. Segundo afirmou, o acórdão recorrido, ao determinar, em fase de defesa, o afastamento da atualização nos doze últimos da série de 36 salários de contribuição que formaram os Períodos Básicos de Cálculos dos benefícios, acabou por excluir e alterar os critérios de cálculo concedidos pelo título judicial, o que culminou na rescindibilidade do julgado exequendo por via oblíqua. Defendeu, ainda, que o Tribunal de origem, em total afronta ao princípio da correlação, extrapolou os limites recursais, que se restringiram a pleitear a correção de suposto erro de cálculo relativo às execuções homologadas e findas, para autorizar a correção de hipotético error in iudicando, no tocante ao comando da sentença que havia determinado a atualização de todos os salários de contribuição que formaram os PBCs dos benefícios. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, registro que, em relação à alegada ofensa a o art. 535 do CPC/1973, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre o motivo para reconhecer a existência de manifesto erro material no título judicial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 572/573): Da leitura das peças constantes aos autos, constata-se que a decisão exeqüenda condenou o INSS a revisar o beneficio dos autores, na forma do pedido formulado na inicial, por meio da correção dos 36 últimos salários de contribuição pela variação das ORTN / OTN, na forma da Lei n. 6.423/77, considerado o menor valor-teto do beneficio, no percentual de 50% do teto de contribuição da época da concessão; aplicando, no primeiro reajuste do beneficio, o índice integral, nos moldes da Súmula n. 260 do extinto TFR; além de determinar que o beneficio seja reajustado pelos critérios do art. 58 do ADCT. Contudo, verifico que o título judicial em execução apresenta manifesto erro material na parte em que determina a revisão dos beneficios por meio da correção dos 36 salários de contribuição, pela variação das ORTN / OTN, uma vez que o inicio de todos os benefícios se deu antes da promulgação da Constituição da República de 1988, portanto, no caso em tela, somente podem ser corridos os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, de acordo com a legislação vigente à época das referidas concessões. Dessa forma, considerando-se o manifesto erro material na sentença pela qual foi julgada a ação de conhecimento, deve ser corrigida a respectiva inexatidão, mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, restando, assim, afastada a correção dos 12 últimos salários de contribuição para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Carta Magna. .. Portanto, os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, devem ter sua rendas mensais iniciais apuradas de acordo com o que preceitua o artigo 1º da Lei 6.423/77, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, cuja ma téria encontra-se pacificada, conforme enunciado da Súmula nº 07, "verbis": Para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei nº6.423/77. No mérito, no entanto, observa-se que o recurso merece acolhimento. Do relatório do voto condutor do acórdão recorrido, observa-se que o INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo da execução alegando haver erro material nos cálculos apresentados na execução, em razão (i) de ter sido determinada a correção dos 36 últimos salários de contribuição para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, (ii) da não observância do menor valor teto na revisão da RMI e (iii) da necessidade de devolução dos valores pagos em excesso (e-STJ fl. 570). O Tribunal de origem, como visto do trecho transcrito supra, deu provimento ao agravo da autarquia por considerar que se trataria de erro material a determinação, na sentença em execução, de correção monetária do Período Básico de Cálculo - PBC dos benefícios dos autores nos mesmos moldes inaugurados pela Lei n. 8.213/1991, sendo que os referidos benefícios tinham sido concedidos antes da CF/1988. Como é cediço, esta Corte possui a compreensão de que, se o erro apontado estiver relacionado com o próprio objeto do juízo de mérito, a hipótese seria de error in judicando, a qual demanda a impugnação pelas vias processuais próprias, e não em sede de execução de título judicial. No entanto, o acórdão recorrido, ao aco lher o pleito de que havia erro material no cálculo do exequente, na realidade, reformou a sentença condenatória, transitada em julgado, que condenou a autarquia à revisão de benefícios nos moldes definidos para os benefícios concedidos a partir da Lei n. 8.213/1991, ainda que os benefícios dos autores sejam anteriores à CF/1988, ou seja, modificou, indevidamente, em cumprimento de sentença, o título judicial transitado em julgado, em tópico que se refere ao próprio direito postulado na ação de conhecimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas" (STJ, AgInt no REsp 1.469.645/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é "aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato" (AgInt no REsp 1435045/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.718.088/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) (Grifos acrescidos). AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO RESCINDENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso IV do art. 966 do CPC/15, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. 2. Trânsito em julgado em 19/04/2018; ação rescisória ajuizada em 05/04/2019; autos conclusos ao gabinete em 08/04/2019. 3. O propósito da presente ação rescisória é dizer se o acórdão rescindendo, ao ajustar o termo inicial de incidência da correção monetária, violou a coisa julgada. 4. A ação rescisória somente é cabível de forma excepcional, nas hipóteses previstas expressa e taxativamente em lei, e nos estreitos limites da manifestação da parte prejudicada, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 5. O art. 494 do CPC/2015 estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo (inciso I) ou por meio de embargos de declaração (inciso II). As expressões "inexatidão material" e "erro de cálculo" constituem erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi - e cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Isso porque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada. Precedentes. 6. No que concerne, especificamente, à modificação do termo a quo da incidência da correção monetária, esta Corte já se manifestou no sentido de que quando o marco inicial da correção monetária tiver sido fixado de forma errônea e esse equívoco for evidente, sobretudo porque aplicada retroativamente, gerando bis in idem e, consequentemente, enriquecimento ilícito da parte beneficiada, está-se diante de erro material passível de correção em sede de cumprimento de sentença. 7. Na espécie, a aplicação estrita do entendimento do STJ consagrado na Súmula 580 é equivocada, porque ocasiona a dupla incidência de correção monetária sobre o valor da condenação (R$ 13.500,00), no período compreendido entre a data do evento danoso (14/05/1989) e a entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007 (31/05/2007). Tal se verifica, pois, ao estipular o montante fixo de R$ 13.500,00, o legislador já levou em consideração a inflação concernente ao prazo transcorrido entre a lei antiga (Lei nº 6.194/74) e a lei nova (Lei nº 11.482/2007). 8. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.439/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022.) (Grifos acrescidos). Com efeito, a execução deve observar o título judicial transitado em julgado, sem inserção de tema que poderia ter sido suscitado, como matéria de defesa, na ação de conhecimento, mas não o foi, como na espécie. Veja-se, por oportuno, a contrario sensu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (..) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a decisão do juízo da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA