AREsp 1983518 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem acerca dos cálculos apresentados exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cálculos, Perícia, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Cálculos Perícia Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

EVPAR INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão de cálculos periciais
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice sumular que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem acerca dos cálculos apresentados exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.