REsp 1961156 - DECISAO

REsp 1961156 - DECISAO

O acolhimento e homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configuram julgamento extra ou ultra petita, pois a atuação da Contadoria e do juiz visa ajustar os cálculos aos parâmetros do título executivo e da sentença, garantindo a perfeita...

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Parties
Recorrente: BARTHOLOMEU IGNACIO DE ANDRADA OLIVEIRA - ESPÓLIO E OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer que a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial superiores ao executado não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita.
Legal Topics
Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Coisa Julgada, Liquidação, Conformidade Do Valor Executado Ao Julgado
Processual Civil Execução Direito Administrativo Direito Tributário Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência Coisa Julgada +2 more

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Parties

BARTHOLOMEU IGNACIO DE ANDRADA OLIVEIRA - ESPÓLIO E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial superiores aos apresentados pelo exequente
  2. 2 se o acolhimento desses cálculos configura julgamento extra ou ultra petita
  3. 3 aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e do princípio da congruência

Ratio Decidendi

O acolhimento e homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configuram julgamento extra ou ultra petita, pois a atuação da Contadoria e do juiz visa ajustar os cálculos aos parâmetros do título executivo e da sentença, garantindo a perfeita execução do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer que a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial superiores ao executado não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer que a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial superiores ao executado não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita.
  • Publique-se e intimem-se.