REsp 1795515 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fl. 134): EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTADAS. SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. EXECUÇÃO CONTRA Á FAZENDA PÚBLICA: a Lide versa sobre o valor do Título Executivo Judicial, isto é, a Liquidez. A Certeza diz respeito à forma do Título. Discorda o Apelante, ou seja, Embargante apresentando acerca do valor diferente, sendo certo que a apuração feita pela Seção de Cálculos é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo. ll. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTADAS, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA: O valor devido é aquele indicado pelo Apelado, porquanto, ainda que a Seção de Cálculos tenha apurado valor a maior, o julgado limita-se à Pretensão Financeira das Partes, para, no caso, acolher o valor executado. III. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 136/139) tiveram provimento negado, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 150/153. O recorrente alega que foram violados os arts. 884 e 883 do CC/2002; 1.022 do CPC/2015. Defende o excesso nos cálculos dos valores constante do título executivo que implicará o pagamento indevido ao segurado, ocasionando o enriquecimento sem causa. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 167), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 173/176). É o relatório. Registro, de início, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ououtra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos enunciados pelas nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não se conhece de recurso especial quando, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, eventual conclusão em sentido contrário só puder ser realizado mediante reexame fático-probatório. 3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque, sem reexame de provas, não há como revisar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os recorrentes agiram como representantes legais da executada mesmo não constando no respectivo quadro societário, e portanto devem ser incluídos no pólo passivo da presente execução, diante do evidente excesso de mandato praticado pelos representantes legais, bem como infração à lei, restando autorizada o redirecionamento nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.849.647/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual o reconhecimento administrativo do débito desacompanhado do referido pagamento, configura interesse processual de agir. Atraída, por analogia, a inteligência da Súmula nº 283 do STF, a impedir o trânsito deste apelo. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.654.562/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020). Por outro lado, o Tribunal de origem tratou do cálculo apurado do valor do título executivo sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 132): A Lide versa sobre o valor do Título Executivo Judicial, isto é, a Liquidez. A Certeza diz respeito à forma do Título. Discordam Apelante e Apelado, apresentando valores diferentes, sendo certo que a apuração feita pela Seção de Cálculos é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juiz. O valor indicado pelo Apelante (R$ 52,96) é inferior ao que foi executado (R$ 2.432,79), sendo que a Seção de Cálculos indicou valor superior ao que executado (R$ 4.786,36). O valor devido é aquele indicado pelo Apelado/Embargado, porquanto, ainda que a Seção de Cálculos tenha apurado valor a maior, o Julgado limita-se à Pretensão Financeira das Partes, para, no caso, acolher o valor executado. Assim, depreende-se que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No ponto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 473 E 486 DO CPC/2015. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTERPRETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SELIC NA FORMA COMPOSTA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DO TEMA DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (REsp 1.772.787/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 22/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FAZENDÁRIO PARA EXTIRPAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pela Secretaria de Triagem e Autuação de Processos Recursais à fl.947/e-STJ, consta dos autos outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso e do Agravo em Recurso Especial por parte de todos os agravantes, razão pela qual não há deficiência na representação processual. 2. Por outro lado, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o excesso de execução, com base nos cálculos apresentados pela contadoria. 3. Outrossim, não se verifica, in casu, cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos do contador judicial, uma vez que oportunizada à parte recorrente a apresentação dos próprios cálculos, os quais, cotejados com aqueles apresentados pela contadoria judicial, não foram acolhidos. Dessarte, o julgamento contrário à pretensão da parte recorrente não significa cerceamento de defesa. 4. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos cálculos realizados pela contadoria judicial e dos limites estabelecidos no título exequendo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para reconhecer a regularidade na representação processual. (AgInt no AREsp 1.109.200/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 18/10/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.