AREsp 1959470 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que os cálculos produzidos pela contadoria judicial possuem fé pública e presunção de veracidade; diante da ausência de um parecer técnico-contábil que demonstre erro material nos cálculos, e considerando a impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), a insurgência da parte recorrente configura mero inconformismo com o valor da condenação, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Exequente: SINDAGRO; Recorrente/agravante: Ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cálculos Judiciais, Fé Pública Da Contadoria Judicial, Erro Material, Preclusão, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Cálculos Judiciais Fé Pública Da Contadoria Judicial Erro Material Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDAGRO

Exequente

Ente público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial
  2. 2 Necessidade de parecer técnico-contábil para impugnar cálculos da contadoria
  3. 3 Distinção entre erro material e inclusão de parcelas não constantes da pretensão inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que os cálculos produzidos pela contadoria judicial possuem fé pública e presunção de veracidade; diante da ausência de um parecer técnico-contábil que demonstre erro material nos cálculos, e considerando a impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), a insurgência da parte recorrente configura mero inconformismo com o valor da condenação, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da agravante, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.