REsp 2154269 - DECISAO

REsp 2154269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao saldo remanescente já estava preclusa em razão de decisão transitada em julgado que fixou montante, cabendo à Contadoria Judicial apenas apurar pequena diferença remanescente; os cálculos foram considerados singelos e realizados segundo os parâmetros...

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Parties
Recorrente: CARBONIFERA CRICIUMA S A; Recorrida: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Perícia Contábil, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 380 (resp 1147191)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Perícia Contábil Preclusão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CARBONIFERA CRICIUMA S A

Recorrente

Eletrobrás

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para apuração de cálculos realizados pela Contadoria Judicial
  2. 2 preclusão sobre saldo remanescente já apurado com trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 380/REsp 1147191 e do art. 475-J do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao saldo remanescente já estava preclusa em razão de decisão transitada em julgado que fixou montante, cabendo à Contadoria Judicial apenas apurar pequena diferença remanescente; os cálculos foram considerados singelos e realizados segundo os parâmetros do processo, não havendo necessidade de perícia contábil, e a revisão de fatos e provas é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.