REsp 2171845 - DECISAO

REsp 2171845 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e por o decisum recorrido fundamentar-se em matéria eminentemente constitucional (decisão que escaparia à competência desta Corte), aplicando-se ainda o disposto no art. 932, III, do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cálculos Judiciais, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Anatocismo, Decreto N. 22.626/1933, Art. 4º
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de crédito a partir da EC 113/2021
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e por o decisum recorrido fundamentar-se em matéria eminentemente constitucional (decisão que escaparia à competência desta Corte), aplicando-se ainda o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais indicadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.