AREsp 2575301 - DECISAO

AREsp 2575301 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Compensação De Valores, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Civil Previdenciário Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Compensação De Valores Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de compensação de valores após trânsito em julgado e em fase de execução
  2. 2 presunção de veracidade e imparcialidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)