ExeMS 4146 - DECISAO

Homologo os cálculos da CPEX/STJ porque estão de acordo com a EC n. 113/2021 e com o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, determinando a expedição da requisição de pagamento com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

Parties: Órgão Técnico: CPEX/STJ; Executado: INSS; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Execução / Homologação De Cálculos
Outcome: Homologados os cálculos apresentados pela CPEX/STJ (fls. 193-266) e determinada a expedição da requisição de pagamento com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.
Legal Topics: Cálculos Judiciais, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Cálculos Judiciais Atualização Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CPEX/STJ

Órgão Técnico

INSS

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Homologação De Cálculos

Legal Issues

1 controvérsia sobre o percentual de juros de mora aplicado
2 controvérsia sobre o percentual de atualização monetária aplicado
3 homologação dos cálculos elaborados pela CPEX/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologados os cálculos apresentados pela CPEX/STJ (fls. 193-266) e determinada a expedição da requisição de pagamento com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

Orders

Homologo os cálculos da CPEX/STJ de fls. 193-266.
Determino expedição da respectiva requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.