AREsp 2575301 - DECISAO

AREsp 2575301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PAULO CORREIA DA SILVA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 87): PROCESSO CIVIL E...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Compensação De Valores, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Civil Previdenciário Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Compensação De Valores Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de compensação de valores após trânsito em julgado e em fase de execução
  2. 2 presunção de veracidade e imparcialidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)