AREsp 3112533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por GRAN ROYALLE PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INCORREÇÃO. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA. Os cálculos elaborados por contador judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, de modo que a sua impugnação deve se fazer acompanhar de robusta demonstração de equívoco, o que, verificado nos autos, impõe o acolhimento da impugnação aos cálculos. No recurso especial, a agravante sustenta que o acórdão violou os arts. 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o valor de condenação, de R$ 80.219,48, não foi superado pelo acórdão no processo principal, tendo sido mantida a sentença neste ponto. O que foi alterado foram os valores de retenção, e não o valor singelo" (fl. 430). Contrarrazões às fls. 440-444. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo agravado, Jorge Antônio dos Santos, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeira instância nos autos do cumprimento de sentença que move em face da agravante, Gran Royalle Piramide Empreendimentos Imobiliários S/A. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem reformou a decisão interlocutória, que havia homologado os cálculos realizados pela contadoria, pelas razões a seguir: Aduz a parte agravante que o cálculo produzido pela contadoria do juízo nos autos é equivocado, uma vez que não considerou o adimplemento de R$ 122.349,47 (cento e vinte e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), mas de apenas R$ 80.219,48 (oitenta mil duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), pelo que deve ser afastado. Conforme se verifica do documento de ordem 117, os cálculos ali contidos, embora confeccionados de maneira equidistante às partes, não se ateve aos exatos termos do comando judicial, constatando-se de pronto as falhas alegadas pela parte agravante. Isso ocorre porque o título judicial executado foi constituído nos termos da sentença de ordem 70, integrada pela decisão de ordem 79, e pelo acórdão de ordem 91, respectivamente: (Ordem 70) "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à requerida que proceda a devolução imediata ao autor, respeitado o trânsito em julgado, da quantia de R$ 80.219,48 (oitenta mil duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos). Nos termos do Tema 1.002/STJ, a incidência dos juros de mora de 1% será a partir do trânsito em julgado. Correção dos índices da CGJMG desde a citação." (Ordem 79) "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à requerida que proceda a devolução imediata ao autor, respeitado o trânsito em julgado, da quantia de R$ 80.219,48 (oitenta mil duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos). Dessa quantia deverá ser decotado o valor de R$ 22.951, 68 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente aos débitos de IPTU e taxas condominiais, que deixaram de ser pagos pela parte autora." (Ordem 91) "Em face ao acima exposto, rejeito a preliminar arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO para: i) declarar a nulidade da capitalização mensal de juros, prevista na cláusula 4.2; ii) determinar que o montante cobrado indevidamente, em decorrência da capitalização mensal, seja repetido de forma simples pela parte à parte autora, corrigido monetariamente, pelos índices da CGJMG, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da citação; iii) limitar os valores a serem retidos pela parte ré, a título de despesas administrativas/multa convencional, em 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora; iv) excluir a possibilidade da cobrança/retenção isolada dos tributos e multas incidentes sobre a operação; v) excluir a possiblidade da cobrança/retenção dos valores relativos à comissão de corretagem; vi) manter a possibilidade de cobrança/retenção dos valores relativos as encargos incidentes sobre o imóvel, IPTU e condomínios. NEGO PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO." Assim, verifica-se que o valor de R$ 80.219,48 (oitenta mil duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), constante da sentença de ordem 70, foi superado quando do acórdão de ordem 91. Observe-se, ainda, que o valor utilizado na sentença reformada foi obtido a partir de cálculo apresentado pela ré, no qual fez incidir o abatimento de valores atinentes a tributos sobre a operação, 5% (cinco por cento) de comissão de corretagem, 10% (dez por cento) de taxa de administração e 10% (dez por cento) de multa convencional rescisória. Desse modo, constato que o acórdão que reformou parcialmente a sentença não foi devidamente considerado na confecção dos cálculos, os quais deveriam observar: (a) a repetição simples do valor pago indevidamente pela capitalização mensal de juros, qual seja a quantia de R$122.349,47 (cento e vinte e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos); (b) o abatimento de multa e despesas administrativas até 20% (vinte por cento) sobre o valor pago; (c) a impossibilidade de abatimento de tributos e multas incidentes sobre a operação, bem como da comissão de corretagem; (d) e o abatimento de despesas com taxa de condomínio e IPTU, as quais perfazem o valor de R$ 22.951, 68 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). Como se sabe, os cálculos elaborados por contador judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, de modo que a sua impugnação deve se fazer acompanhar de robusta demonstração do equívoco alegado, o que se verifica nos autos, pelo que devem ser homologados os cálculos apresentados pela parte exequente em ordem 102, sem prejuízo das atualizações pertinentes. Portanto, demonstrada a evidente incorreção dos cálculos da contadoria do juízo, bem como daqueles apresentados pelo executado, entendo que a reforma da decisão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão, acolher a impugnação aos cálculos da contadoria judicial e homologar os cálculos apresentados pelo agravante em ordem 102, sem prejuízo das atualizações pertinentes. De plano, verifico que os arts. 502, 503, e 505 do CPC não foram objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282 do STF. Ainda que assim não fosse, derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à incorreção dos cálculos realizados pela contadoria do Juízo em detrimento daqueles prestados pelo agravado demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SU BSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido, para o acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado excesso nos cálculos da contadoria, importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 933.626/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA