AREsp 1791153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os juros de mora aplicáveis são os estabelecidos pelo título judicial e não pelo contrato, a alegação de inexistência de mora com base no art. 396 do CC/2002 revelou-se insuficiente como fundamento recursal e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cálculos Periciais, Juros De Mora, Encargos Acessórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução/cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Civil Cálculos Periciais Juros De Mora Encargos Acessórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada inexistência de mora (art. 396 do CC/2002)
  3. 3 Incidência de juros de mora na liquidação do julgado: título judicial x contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os juros de mora aplicáveis são os estabelecidos pelo título judicial e não pelo contrato, a alegação de inexistência de mora com base no art. 396 do CC/2002 revelou-se insuficiente como fundamento recursal e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.