REsp 1924328 - DECISAO

REsp 1924328 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) diante do entendimento das instâncias ordinárias de que a restrição da liberdade por aproximadamente 30 minutos foi efêmera e não configurou a situação de permanência exigida para o crime de cárcere privado (art. 148 CP).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: GEOVANE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cárcere Privado, Sequestro, Restrição De Liberdade, Permanência, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Cárcere Privado Sequestro Restrição De Liberdade Permanência Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

GEOVANE RODRIGUES DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a privação de liberdade por aproximadamente 30 minutos configura o crime de cárcere privado (art. 148 CP)
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) diante do entendimento das instâncias ordinárias de que a restrição da liberdade por aproximadamente 30 minutos foi efêmera e não configurou a situação de permanência exigida para o crime de cárcere privado (art. 148 CP).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.