AREsp 1844967 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mas, no mérito, manteve-se a condenação por cárcere privado e a dosimetria porque a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea baseada em prova testemunhal, sendo vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas para afastar o dolo (aplicação da Súmula 7/STJ); a majoração da pena-base por motivo negativo (ciúme) foi devidamente fundamentada e proporcional em face da variação legal da pena do tipo.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: PAULO JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA; Vitima: CAMILA AMADO SOARES DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cárcere Privado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Inadmissibilidade E Impugnação Específica (art. 932 CPC E Art. 253 Ri/stj), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (regimento Interno Do Stj) Cárcere Privado Dosimetria Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Inadmissibilidade E Impugnação Específica (art. 932 CPC E Art. 253 Ri/stj) +1 more

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Parties

PAULO JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/condenado

CAMILA AMADO SOARES DE OLIVEIRA

Vitima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público do Estado do Pará

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença e o acórdão de manutenção apresentam fundamentação idônea para condenação por cárcere privado (art.148, §1º, I, CP)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para afastar o dolo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, mediante valoração negativa do motivo (ciúme), foi proporcional e fundamentada (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mas, no mérito, manteve-se a condenação por cárcere privado e a dosimetria porque a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea baseada em prova testemunhal, sendo vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas para afastar o dolo (aplicação da Súmula 7/STJ); a majoração da pena-base por motivo negativo (ciúme) foi devidamente fundamentada e proporcional em face da variação legal da pena do tipo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.