AREsp 1698153 - DECISAO

AREsp 1698153 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, analisou as provas e fundamentou a absolvição com base no livre convencimento motivado; a pretensão de condenação demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não cabe o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cárcere Privado, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Cárcere Privado Omissão No Acórdão Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a elementos indispensáveis ao julgamento
  2. 2 configuração do crime de cárcere privado (art. 148, § 1º, I, CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, analisou as provas e fundamentou a absolvição com base no livre convencimento motivado; a pretensão de condenação demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não cabe o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.