AREsp 2510102 - DECISAO

AREsp 2510102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria do cárcere privado, incumbência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente privilegiou o depoimento da vítima sobre parte das declarações policiais, demonstrando insuficiência probatória para inverter o julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Elissandro Felipe da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Valoração Da Prova Testemunhal, Depoimento Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Cárcere Privado Valoração Da Prova Testemunhal Depoimento Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Elissandro Felipe da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos
  2. 2 autoria do crime de cárcere privado
  3. 3 valoração do depoimento policial e primazia do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria do cárcere privado, incumbência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente privilegiou o depoimento da vítima sobre parte das declarações policiais, demonstrando insuficiência probatória para inverter o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.