AREsp 2510102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local constatou dúvida quanto à autoria de Elissandro no crime de cárcere privado e fundamentou sua conclusão no depoimento da vítima, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que o depoimento policial não tem presunção de superioridade e deve ser valorado motivadamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ELISSANDRO FELIPE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cárcere Privado, Súmula 7/stj, Valoração Do Depoimento Policial
Penal Processual Penal Cárcere Privado Súmula 7/stj Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ELISSANDRO FELIPE DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração do depoimento policial em confronto com o depoimento da vítima
  3. 3 Comprovação da autoria do crime de cárcere privado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local constatou dúvida quanto à autoria de Elissandro no crime de cárcere privado e fundamentou sua conclusão no depoimento da vítima, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que o depoimento policial não tem presunção de superioridade e deve ser valorado motivadamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada