AREsp 2514660 - DECISAO

AREsp 2514660 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva, pois, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, c/c art. 110, §1º, do Código Penal (8 anos), verificou-se o transcorrer de mais de 8 anos entre a sentença condenatória de 11/06/2014 e a publicação do acórdão condenatório em 15/12/2022, impondo a extinção da punibilidade e a concessão de habeas corpus.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BATISTA DE AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Cárcere Privado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Cárcere Privado Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e seu marco interruptivo
  3. 3 conhecimento de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva, pois, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, c/c art. 110, §1º, do Código Penal (8 anos), verificou-se o transcorrer de mais de 8 anos entre a sentença condenatória de 11/06/2014 e a publicação do acórdão condenatório em 15/12/2022, impondo a extinção da punibilidade e a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.