HC 895926 - ACORDAO

HC 895926 - ACORDAO

Não houve demonstração de dúvida razoável ou indícios nos autos de comprometimento da capacidade de autodeterminação do réu ao tempo da infração; a alegação de dependência química não impõe automaticamente o exame toxicológico e houve preclusão quanto ao pedido de prova. Alterar tal conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente / Agravante: WESLEY CANDIDO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Cárcere Privado, Insanidade Mental, Exame Toxicológico, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Cárcere Privado Insanidade Mental Exame Toxicológico Inimputabilidade Semi Imputabilidade Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CANDIDO MUNIZ

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dúvida razoável para realização de exame de insanidade mental
  2. 2 se a alegação de dependência química impõe obrigatoriedade de exame toxicológico
  3. 3 preclusão da prova por não requerimento tempestivo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dúvida razoável ou indícios nos autos de comprometimento da capacidade de autodeterminação do réu ao tempo da infração; a alegação de dependência química não impõe automaticamente o exame toxicológico e houve preclusão quanto ao pedido de prova. Alterar tal conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.