AREsp 2635499 - DECISAO

AREsp 2635499 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelas circunstâncias judiciais 'motivo' e 'consequências' foi devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (depoimento da vítima, continuidade das ameaças, necessidade de inclusão no programa de proteção, apreensão de armas e mensagens), não se tratando de reexame fático-probatório vedado pelo STJ; ademais, a revisão da dosimetria só se justificaria diante de flagrante ilegalidade, ausente no caso, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Condenado: MAYCON DOUGLAS GOUVEIA DOS SANTOS; Agravante / Condenado: LUSIMAR FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Organização Criminosa, Receptação, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (motivo E Consequências), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Cárcere Privado Organização Criminosa Receptação Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (motivo E Consequências) Reincidência +4 more

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS GOUVEIA DOS SANTOS

Agravante / Condenado

LUSIMAR FERREIRA LIMA

Agravante / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais 'motivo' e 'consequências' no art. 59 do CP
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria (discricionariedade judicial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelas circunstâncias judiciais 'motivo' e 'consequências' foi devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (depoimento da vítima, continuidade das ameaças, necessidade de inclusão no programa de proteção, apreensão de armas e mensagens), não se tratando de reexame fático-probatório vedado pelo STJ; ademais, a revisão da dosimetria só se justificaria diante de flagrante ilegalidade, ausente no caso, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.