AREsp 2702090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, comprovando materialidade e autoria e justificando a tipificação por art.148 do Código Penal; a pretensão defensiva importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão a ser sanada pelo art.619 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cárcere Privado, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal, Omissão Judicial, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Cárcere Privado Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Constrangimento Ilegal Omissão Judicial Reexame De Provas Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao elemento subjetivo específico do art.148 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de cárcere privado (art.148 CP) para constrangimento ilegal (art.146 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, comprovando materialidade e autoria e justificando a tipificação por art.148 do Código Penal; a pretensão defensiva importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão a ser sanada pelo art.619 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.