AREsp 2702090 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não houve omissão exigível pelo art. 619 do CPP, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por cárcere privado (art. 148 CP) com base na privação de liberdade por período juridicamente relevante, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cárcere Privado, Desclassificação, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Cárcere Privado Desclassificação Omissão Judicial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 desclassificação de cárcere privado (art.148 CP) para constrangimento ilegal (art.146 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve omissão exigível pelo art. 619 do CPP, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por cárcere privado (art. 148 CP) com base na privação de liberdade por período juridicamente relevante, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental