AREsp 2802980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e suas alegações demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALDEMARIO RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cárcere Privado, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Cárcere Privado Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALDEMARIO RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se as alegações exigem reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e suas alegações demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial