AREsp 2759661 - DECISAO

AREsp 2759661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação pelo cárcere privado com base em depoimento da vítima ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, atraindo a Súmula 83/STJ e afastando a insuficiência probatória alegada pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE RENATO BASTOS SANTOS (ou HENRIQUE RENATO SANTOS NASCIMENTO); Ministério Público (responden Te): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Lesão Corporal, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Cárcere Privado Lesão Corporal Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RENATO BASTOS SANTOS (ou HENRIQUE RENATO SANTOS NASCIMENTO)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público (responden Te)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 386, III e VII, do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 148, § 1º, I, do Código Penal
  3. 3 suficiência de provas para tipificação de cárcere privado em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação pelo cárcere privado com base em depoimento da vítima ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, atraindo a Súmula 83/STJ e afastando a insuficiência probatória alegada pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.