HC 870232 - DECISAO
O habeas corpus foi conhecido como inadequado para reexame do conjunto fático-probatório e para substituir recurso ordinário; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido (inadmissibilidade).
- Parties
- Paciente: ERIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Cárcere Privado, Lesão Corporal, Tortura, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Violência De Gênero, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
ERIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição por ausência de provas
- 2 alegação de bis in idem na majorante do crime de tortura por coincidência com cárcere privado
- 3 adequação do habeas corpus quando haja possibilidade de revolvimento de prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi conhecido como inadequado para reexame do conjunto fático-probatório e para substituir recurso ordinário; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido (inadmissibilidade).
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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