AREsp 3037293 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque as teses defensivas foram analisadas e motivadamente rechaçadas; a condenação pelo crime de cárcere privado está amparada no depoimento da vítima corroborado por policiais e outros elementos, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: J. F. A. DO N.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cárcere Privado, Lesão Corporal, Ameaça, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas, Valor Da Palavra Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Ocultação De Identidade (art. 201, §6º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Cárcere Privado Lesão Corporal Ameaça Omissão Em Acórdão Reexame De Provas +3 more

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Parties

J. F. A. DO N.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque as teses defensivas foram analisadas e motivadamente rechaçadas; a condenação pelo crime de cárcere privado está amparada no depoimento da vítima corroborado por policiais e outros elementos, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Determinar a correção da autuação para que constem apenas as iniciais do recorrente, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.