HC 1056997 - DECISAO

HC 1056997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do acórdão que julgou a revisão criminal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída para apreciação do writ.

Parties
Paciente: JOACIR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Cárcere Privado, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Unificação De Penas, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

JOACIR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prática de cárcere privado (art. 148, §1º, I, CP) no contexto da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 expedição de mandado de prisão após unificação de penas sem base concreta e contemporânea
  3. 3 ausência de indicação de riscos atuais que justifiquem regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do acórdão que julgou a revisão criminal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída para apreciação do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.