AREsp 1804954 - DECISAO

AREsp 1804954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegações sobre insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa à desclassificação para constrangimento ilegal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausentes os requisitos para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cárcere Privado Constrangimento Ilegal Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO ANTONIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para comprovar autoria e materialidade (art. 386, III e VII, CPP)
  2. 2 ausência de dolo para o crime de cárcere privado e pedido de desclassificação para constrangimento ilegal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegações sobre insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa à desclassificação para constrangimento ilegal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausentes os requisitos para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.