AREsp 1816284 - DECISAO

AREsp 1816284 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem na forma pretendida; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LAUDELINO BIELLI JUNIO; Agravante: ADRIEL CARLOS TEIXEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Internação Psiquiátrica Involuntária, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Cárcere Privado Internação Psiquiátrica Involuntária Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LAUDELINO BIELLI JUNIO

Agravante

ADRIEL CARLOS TEIXEIRA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de atipicidade por falta de elemento subjetivo (art. 18, I, CP)
  3. 3 aplicação da Lei n. 10.216/01 à internação involuntária

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem na forma pretendida; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.