CC 180058 - DECISAO

CC 180058 - DECISAO

Por se tratar de crime de natureza permanente que se estendeu por mais de uma jurisdição, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Campina Grande - PB, prevento na espécie.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Igarassu - PE; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campina Grande - PB; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Ricardo de Souza Rêgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Campina Grande - PB.
Legal Topics
Cárcere Privado, Sequestro, Crimes Contra a Honra, Competência Territorial, Crime Permanente, Art. 71 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Cárcere Privado Sequestro Crimes Contra a Honra Competência Territorial Crime Permanente Art. 71 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Igarassu - PE

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campina Grande - PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

José Ricardo de Souza Rêgo

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas relativas à investigação de suposto crime de cárcere privado cuja prática se estendeu por mais de uma jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de natureza permanente que se estendeu por mais de uma jurisdição, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Campina Grande - PB, prevento na espécie.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Campina Grande - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.