AREsp 1872626 - DECISAO

AREsp 1872626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (valoração do depoimento da vítima, verificação do dolo e do tempo de restrição), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS WILLIAM RODRIGUES SILVANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Depoimento Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cárcere Privado In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Do Depoimento Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLIAM RODRIGUES SILVANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Existência de dolo no crime de cárcere privado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (valoração do depoimento da vítima, verificação do dolo e do tempo de restrição), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.