AREsp 1872726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da materialidade e autoria do crime de cárcere privado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE JESUS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Cárcere Privado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DE JESUS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de provas sobre materialidade e autoria do crime de cárcere privado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da materialidade e autoria do crime de cárcere privado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.