AREsp 2702090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO DE SOUZA contra a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0001031-84.2017.8.16.0019). Colhe-se dos autos que, no primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 270/307), o ora agravante foi condenado às penas de 3 meses de detenção, bem como 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º, e 148, ambos do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica e cárcere privado). O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 408): APELAÇÃO CRIME - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E CÁRCERE PRIVADO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXEGESE DOS ARTIGOS 129, § 9º, E 148, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AGRESSÃO SOFRIDA - RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO IMPOSTA À OFENDIDA - CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes/contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância, uma vez que via de regra são cometidos na clandestinidade, muitas vezes sem a presença de qualquer testemunha. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 445/451). Nas razões do recurso especial, a defesa alega, inicialmente, que há omissão no acórdão recorrido, pois "a questão "trancou a ofendida no apartamento com injusto específico de não permitir acionar a autoridade policial", por representar elemento subjetivo específico, imprescindivelmente deve ser analisada, na medida que pode alterar a capitulação legal da conduta" (e-STJ fl. 461). Sustenta que deve ser desclassificada a conduta, ao argumento de que "o objetivo da restrição a liberdade da vítima era apenas impedir o acionamento da polícia (em razão da prática da violência descrita no primeiro fato da denúncia), não havendo intenso de cercear a liberdade de locomoção, razão pela qual a condenação imposta ao Recorrente ofende o disposto no artigo 146 do Código Penal, capitulação mais adequada aos fatos" (e-STJ fl. 462). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas n. 83/STJ, 282/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 476/482). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 523/525). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, verifico que a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação, examinou as provas produzidas, cotejando-as, bem como as teses apresentadas pelas partes, de forma clara e sem proposições logicamente inconciliáveis entre si, manifestando-se expressamente quanto à alegada ausência de dolo do tipo previsto no art. 148 do Código Penal e ao pleito de desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 146 do mesmo diploma legal. Assim, inexiste omissão ou contradição no julgado que devesse ter sido sanada por meio dos embargos declaração, de forma que não há que se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. .. 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA DO PROFERIMENTO E DA ENTREGA EM CARTÓRIO AO ESCRIVÃO. MARCO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE APRESENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO REITERADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. O aresto atacado, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 619 e 620 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada. Precedentes. 4. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração em apelação e nas razões de recurso especial - violação do princípio da correlação - representam indevida inovação recursal, que não é passível de conhecimento, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.599.465/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.437.860/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. TORTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, IV, § 2º, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. 1.1. Este Tribunal entende que "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial .. " (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 1.2. Ademais, firme nesta Corte o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões deduzidas pela defesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.163.951/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Quanto à controvérsia relativa ao elemento subjetivo do tipo, transcrevo os seguintes trechos da sentença condenatória (e-STJ fls. 287/293): O conjunto probatório reunido nos autos dá provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de cárcere privado. A vítima Damaris Ester Borges, nas oportunidades em que foi ouvida, relatou que, após o réu agredi-la fisicamente, a deixou trancada dentro do apartamento, que ficava no terceiro andar do prédio e que só possuía uma saída. Segundo afirmou, o réu disse a ela que levou as chaves para ela não chamar a polícia. Ainda, declarou que ficou desacordada em razão da pancada que sofreu na cabeça e não se recorda desde que horas o réu a deixou trancada, mas que somente conseguiu sair do local pela manhã, por volta das 08h00min, após conectar o "Facebook" na televisão e enviar mensagem para seu irmão. Há que se destacar a importância da palavra da vítima, quando se mostra segura e coerente e é reafirmada por outros elementos de prova, mormente em casos como o do presente fato, ou seja, crimes que ocorrem longe dos olhos das demais pessoas. .. Ainda, a palavra da ofendida encontra respaldo nos depoimentos da informante Zilda Mara de Oliveira, genitora da vítima, a qual, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, apresentou relatos harmônicos e com riqueza de detalhes. Segundo afirmou, quando chegou na residência da vítima Damaris, esta estava trancada no local, sendo que foi necessário chamar um chaveiro para abrir a porta do apartamento. A versão apresentada pelo acusado, e o argumento trazido pela defesa, de que não agiu com o dolo próprio do tipo penal, na medida em que pretendia apenas impedir que a vítima fosse atrás dele, se revela dissociada das provas constantes dos autos, tratando-se de mera tentativa de se eximir da responsabilidade criminal. O acusado, como visto no tópico anterior, apresentou relatos contraditórios, o que indica a falta de credibilidade de sua versão. Em Juízo, Luciano disse que tirou a chave da porta, trancou e deixou no tapete e que fez isso para que a vítima não saísse atrás dele. Contudo, como aduziu a própria ofendida, ela ficou desacordada após as agressões perpetradas pelo réu, de modo que não tinha condições para persegui-lo naquele momento. Ainda, embora Damaris não saiba precisar por quanto tempo ficou privada de sua liberdade (em razão de ter ficado desacordada), indicou que a privação ocorreu, ao menos, entre 07h00min - horário em que recobrou a consciência - e 08h00min - horário aproximado que conseguiu sair do apartamento. Restou comprovado nos autos que o acusado praticou o delito com a finalidade de cercear a liberdade da vítima e, desta forma, incabível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. O crime de cárcere privado, tipificado no art. 148, do Código Penal, exige para a sua configuração a restrição da liberdade de ir e vir da vítima, sendo, assim, um crime permanente. Por outro lado, o delito de constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do mesmo diploma legal, possui a natureza de crime instantâneo. No caso, o réu privou a vítima de sua liberdade por, pelo menos, uma hora (período juridicamente relevante), deixando-a trancada no apartamento. Assim, a conduta extrapolou o mero constrangimento ilegal. .. O crime de cárcere privado, previsto no art. 148 do Código Penal, consiste, nas lições de Guilherme de Souza Nucci, "na conduta de alguém que restringe a liberdade de outrem, entendida esta como o direito de ir e vir. Disserta, ainda, o doutrinador, que a "privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado, exige permanência, isto é, deve perdurar por lapso razoável", no entanto, "não significa que para consumação do crime do art. 148, haja necessidade de muito tempo." A privação da liberdade se deu, no caso concreto, como visto, por lapso temporal juridicamente relevante (por, no mínimo, uma hora), sendo que, ainda, o acusado levou o celular da vítima e ela precisou acessar a rede social "Facebook" através da televisão, para poder contatar os familiares e pedir auxílio para sair do apartamento. Julio Fabrini Mirabete, nesse sentido, leciona que "o crime está consumado assim que o sujeito passivo ficar privado da liberdade de locomoção, de mover-se no espaço, ainda que por curto lapso de tempo, desde que juridicamente relevante. Não importa, também, que o agente não tenha obtido o resultado pretendido com a privação de liberdade do ofendido". .. Assim, a privação da liberdade mediante cárcere privado restou devidamente comprovada, sendo imperiosa a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 148 do Código Penal. O Tribunal de origem, por sua vez, assim consignou (e-STJ fls. 414/415): No mesmo sentido, carece de razão ao apelante no que diz respeito ao crime de cárcere privado previsto no artigo 148 do Código Penal. No escólio de Guilherme de Souza Nucci, "o núcleo do tipo refere-se à conduta de alguém que restringe a liberdade de outrem, entendida esta como direito de ir e vir - portanto físico, e não intelectual. Aliás, tal sentido fica nítido quando o tipo penal utiliza, parecendo uma repetição gratuita, expressão "mediante sequestro ou cárcere privado". (..) sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir. É a conduta-gênero, da qual é espécie o cárcere privado. Manter alguém em cárcere privado é o mesmo que encerrar a pessoa em uma prisão ou cela - recinto fechado, sem amplitude de locomoção -, portanto de significado mais restrito que o primeiro (Código Penal Comentado. 13ª Ed. São Paulo: Editora Revista". dos Tribunais, 2013, p. 745) Ora, a vítima foi clara em seu depoimento ao atestar que após ser agredida fisicamente, o apelante a trancou no apartamento (3º andar), o qual possuía apenas uma saída. Destacou, ainda, que ele o fez para que a polícia não fosse chamada. Ademais, registrou que ficou bom tempo desacordada e apenas conseguiu sair no dia seguinte pela manhã após contatar seu irmão via facebook por meio de aplicativo junto a aparelho de televisão. Tal relato encontrou guarida no depoimento da informante Z., sua genitora, que registrou a necessidade de contratação de um chaveiro para a abertura da residência. Como bem apreendido na r. sentença, o apelante "disse que tirou a chave da porta, trancou e deixou no tapete e que fez isso para que a vítima não saísse atrás dele. Contudo, como aduziu a própria ofendida, ela ficou desacordada após as agressões perpetradas pelo réu, de modo que não tinha condições para persegui-lo naquele momento". Há prova, portanto, segura de que o apelante privou e cerceou a liberdade da vítima, deixando-a trancada em seu apartamento, desacordada e por lapso temporal razoável, razão pela qual não há suporte para tese relativo à inexigibilidade de conduta adversa. Ora, a d. Procuradoria Geral de Justiça sobre a questão anotou que "inviável falar-se, ainda, na inexibilidade da conduta diversa em relação ao crime de cárcere privado, sob a alegação de que o réu teria trancado a ofendida dentro do apartamento apenas para fazer cessar as condutas de agressão, visto que o conclusivo pericial e os registros fotográficos demonstram que a vítima foi barbaramente agredida, ficando bastante lesionada, tendo ainda afirmado em juízo que ficou desacordada, situações que bem comprovam que não tinha a menor condição de perseguir agressivamente o acusado, de modo a ser injustificável a sua privação de liberdade". Outrossim, não se fale em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, haja vista a clara obstrução de liberdade imposta à ofendida, ficou privada de sua locomoção dentro de casa. Assim sendo, há prova cabal nos autos que atestam a autoria e materialidade a impor a manutenção da condenação imposta. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a Corte local reforçou que, "diante de tais ponderações, observa-se que o decisum enfrentou, de maneira clara, precisa e fundamentada, todos os motivos pelos quais se mostrou incabível o acolhimento da tese defensiva, para alteração da capitulação legal da conduta atribuída ao embargante, já que a conduta por ele praticada preenche os elementos do tipo penal descrito no art. 148, caput, CP" (e-STJ fl. 450). Verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da condenação, expondo os elementos de convicção concretos que levaram às suas conclusões quanto à demonstração do dolo do acusado de praticar o delito tipificado no art. 148 do Código Penal. Com efeito, não obstante a declaração do réu no sentido de que levou as chaves de casa para que a vítima não chamasse a polícia, os órgãos julgadores sopesaram sobretudo a privação de liberdade da ofendida por período juridicamente relevante, elemento efetivamente compatível com o crime de cárcere privado, que possui natureza permanente, e não com o de constrangimento ilegal, de natureza instantânea. Nesse contexto, não seria possível a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem para averiguar a procedência do pedido de desclassificação da conduta, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONHECIDO AGRAVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. Não há falar em ausência de fundamentação válida na sentença, posteriormente corroborada pelo acórdão que a manteve, que adequadame nte analisou elementos aptos à condenação pelo delito de cárcere privado. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a sentença, com base nos elementos dos autos, notadamente a prova testemunhal, concluiu pela prática do delito do art. 148, § 1º, I, do CP. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar o conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo, a fim de absolver a agravante (Súmula 7/STJ). 3. O Código Penal relaciona oito circunstâncias a balizar a atividade do magistrado na primeira fase de dosimetria da pena (art. 59). Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve necessariamente ser fixada no mínimo legal; no entanto, se qualquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, com proporcionalidade. 4. Admitindo livre gradação às circunstâncias judiciais, mostra-se razoável que a consideração de uma vetorial negativa (motivos), com desvalor devidamente fundamentado (ciúme), acarrete aumento de pena-base em 1 ano, tendo em vista a variação de 2 a 5 anos da pena cominada no preceito secundário do art. 148, § 1º, I, do CP. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial (Súmula 83 - STJ). (AgRg no AREsp n. 1.844.967/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E SEQUESTRO/ CÁRCERE PRIVADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VÍTIMA COLOCADA NO PORTA-MALA DO CARRO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR CERCA DE MEIA HORA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO CONSTRANGIMENTO. CONDUTA PERMANENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O crime de sequestro/cárcere privado, tipificado no art.148 Código Penal, exige para a sua configuração a restrição da liberdade de ir e vir da vítima, sendo, assim, um crime permanente. Por outro lado, o delito de constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do mesmo códex, possui a natureza de crime instantâneo. 4. No caso, o paciente constrangeu a vítima a adentrar no porta-malas de seu veículo automotor (por cerca de 30 minutos), mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, assumindo a direção do automóvel para praticar um novo delito de roubo. Assim, a conduta do paciente extrapolou o mero constrangimento ilegal, o que comprova o acerto do acórdão impugnado que tipificou a conduta como cárcere privado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 395.978/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência Do elemento subjetivo do réu, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.133.709/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 14/5/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA