AREsp 2657012 - DECISAO

AREsp 2657012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à questão relativa ao art. 59 do CP, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Cárcere Privado Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Prova Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADALBERTO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à questão relativa ao art. 59 do CP, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 255, § 4º, I, RISTJ).