HC 924760 - DECISAO

HC 924760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias identificaram elementos de prova judicializados suficientes para embasar as condenações (incluindo o interrogatório do réu e provas documentais e testemunhais), e o habeas corpus não se presta ao reexame minucioso de matéria fático-probatória; ressalta-se que o Tribunal de origem declarou a prescrição retroativa de oito delitos, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: MARLON HUDSON DINIZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Cárcere Privado, Provas Do Inquérito, Artigo 155 Do CPP, Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cárcere Privado Provas Do Inquérito Artigo 155 Do CPP Prescrição Retroativa

Case Brief

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Parties

MARLON HUDSON DINIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização do interrogatório do réu e de provas judicializadas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias identificaram elementos de prova judicializados suficientes para embasar as condenações (incluindo o interrogatório do réu e provas documentais e testemunhais), e o habeas corpus não se presta ao reexame minucioso de matéria fático-probatória; ressalta-se que o Tribunal de origem declarou a prescrição retroativa de oito delitos, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.