AREsp 3095430 - DECISAO

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Parties
Agravante: ALESSANDRO AFONSO MENEZES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cárcere Privado, Disparo De Arma De Fogo, Coautoria, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Cárcere Privado Disparo De Arma De Fogo Coautoria Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRO AFONSO MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de participação específica do recorrente nos delitos
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 7 e súmulas do STF sobre prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial