AREsp 3181897 - DECISAO

AREsp 3181897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por conjunto probatório (depoimento coerente da vítima, depoimentos policiais e bilhete de socorro), a materialidade e autoria do cárcere privado; a confissão espontânea não foi reconhecida para os crimes que o réu não admitiu; e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver questões sem prequestionamento.

Parties
Agravante / Réu: BRUNO WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS; Vítima: Joicenara Duarte da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado, Confissão Espontânea (atenuante), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Cárcere Privado Confissão Espontânea (atenuante) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante / Réu

Joicenara Duarte da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve privação absoluta da liberdade configuradora do crime de cárcere privado
  2. 2 se a atenuante da confissão espontânea é aplicável quando o réu não admite a prática delituosa
  3. 3 se é possível a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por conjunto probatório (depoimento coerente da vítima, depoimentos policiais e bilhete de socorro), a materialidade e autoria do cárcere privado; a confissão espontânea não foi reconhecida para os crimes que o réu não admitiu; e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver questões sem prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial.