AREsp 2981265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ser incontroversa a intempestividade do recurso especial (intimação pelo PJe em 11/3/2025, prazo de 12/3/2025 a 26/3/2025 nos termos do art. 798 do CPP, e interposição do recurso em 10/4/2025), e por serem insuficientes as capturas de tela apresentadas para comprovar indução a erro do...

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Parties
Recorrente/agravante: LUCAS ANDRIEL SOARES LEIGUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado (art. 148, §2º, Cp), Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo (art. 798 Do Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Indução a Erro Por Sistema Eletrônico (prints), Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Cárcere Privado (art. 148, §2º, Cp) Intempestividade Recursal Contagem De Prazo (art. 798 Do Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Indução a Erro Por Sistema Eletrônico (prints) +1 more

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Parties

LUCAS ANDRIEL SOARES LEIGUE

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP na contagem do prazo penal
  3. 3 suficiência de capturas de tela (prints) para comprovar erro do sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ser incontroversa a intempestividade do recurso especial (intimação pelo PJe em 11/3/2025, prazo de 12/3/2025 a 26/3/2025 nos termos do art. 798 do CPP, e interposição do recurso em 10/4/2025), e por serem insuficientes as capturas de tela apresentadas para comprovar indução a erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.