AREsp 3064574 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que haviam indeferido o recurso especial com base nas Súmulas 211/STJ e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, assim, superado o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADNAIANA PATRICIA MAGALHAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cárcere Privado (art. 148, §2º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj, 211/stj E 7/stj, Dosimetria Da Pena, Atipicidade E Ausência De Dolo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Cárcere Privado (art. 148, §2º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj, 211/stj E 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ADNAIANA PATRICIA MAGALHAES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ na inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que haviam indeferido o recurso especial com base nas Súmulas 211/STJ e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, assim, superado o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.