HC 948854 - DECISAO

HC 948854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o pedido; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADEILSON RODRIGUES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cárcere Privado (art. 148 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Tentativa (art. 14 Cp), Competência Do STJ (art. 105, I, 'e' Cf), Nulidades E Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova (reconhecimento) Cárcere Privado (art. 148 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Receptação (art. 180 Cp) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON RODRIGUES PEDROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 suficiência da prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o pedido; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus