REsp 2188497 - DECISAO

REsp 2188497 - DECISAO

O recurso especial foi decidido pela manutenção da condenação porque a ausência de laudo antropológico não gerou nulidade, uma vez que os autos demonstram a completa integração dos réus à sociedade nacional e sua capacidade de compreender o caráter ilícito das condutas, não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 566 do CPP; a atenuante do art. 56 da Lei 6.001/73 não se aplica e o reexame do conjunto probatório é inviável na instância especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LUCIANO PADIA; Recorrente: PAULO KUITA FILHO; Recorrente: RAFAEL NDILI; Recorrente: SAMUEL PRIPRA; Recorrente: VAIHECU NDILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cárcere Privado (art. 148 Cp), Perícia Antropológica, Atenuante Art. 56 Da Lei 6.001/73, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Dos Povos Indígenas Cárcere Privado (art. 148 Cp) Perícia Antropológica Atenuante Art. 56 Da Lei 6.001/73 Nulidade Por Cerceamento De Defesa In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO PADIA

Recorrente

PAULO KUITA FILHO

Recorrente

RAFAEL NDILI

Recorrente

SAMUEL PRIPRA

Recorrente

VAIHECU NDILI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de laudo antropológico
  2. 2 prejuízo exigido para declaração de nulidade (art. 566 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante do art. 56 da Lei 6.001/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi decidido pela manutenção da condenação porque a ausência de laudo antropológico não gerou nulidade, uma vez que os autos demonstram a completa integração dos réus à sociedade nacional e sua capacidade de compreender o caráter ilícito das condutas, não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 566 do CPP; a atenuante do art. 56 da Lei 6.001/73 não se aplica e o reexame do conjunto probatório é inviável na instância especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.