AREsp 3008684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça absolveu o recorrido quanto ao crime de cárcere privado após analisar prova de álibi, decisão que implica valoração fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula n. 7; quanto aos embargos de declaração, concluiu-se que não havia omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ADEMAR FERREIRA MACIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cárcere Privado (art. 148 Cp), Lesão Corporal Em Ambiente Doméstico (art. 129, §9º Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Cárcere Privado (art. 148 Cp) Lesão Corporal Em Ambiente Doméstico (art. 129, §9º Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ADEMAR FERREIRA MACIEL JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 148, caput, do Código Penal
  2. 2 possível violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça absolveu o recorrido quanto ao crime de cárcere privado após analisar prova de álibi, decisão que implica valoração fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula n. 7; quanto aos embargos de declaração, concluiu-se que não havia omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.