HC 1037046 - DECISAO

HC 1037046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausentar-se ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem; a ausência de imagens de câmeras corporais não implica, por si só, nulidade do conjunto probatório nem deslegitima a atuação policial; e não compete a esta Corte, no presente procedimento, verificar cumprimento integral da pena para expedir alvará de soltura, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DENIS MACIEL GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 080970-24023.8.19.0014); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Câmeras Corporais, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Nulidade, Detração Penal, Extinção Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Câmeras Corporais Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Nulidade Detração Penal +2 more

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Parties

DENIS MACIEL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 080970-24023.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de imagens de câmeras corporais sobre a validade da atuação policial e do conjunto probatório
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de extinção da pena por cumprimento integral em habeas corpus
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausentar-se ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem; a ausência de imagens de câmeras corporais não implica, por si só, nulidade do conjunto probatório nem deslegitima a atuação policial; e não compete a esta Corte, no presente procedimento, verificar cumprimento integral da pena para expedir alvará de soltura, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.