REsp 1984424 - DECISAO

REsp 1984424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior diante dos argumentos do agravo interno, por entender que as peculiaridades da causa exigem melhor exame desta Corte; por isso foi dado provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial e determinada a reautuação para constar o BANCO BTG PACTUAL S.A. como parte...

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Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.; Parte Recorrente (substituta): BANCO BTG PACTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial e reautuação para substituição da parte recorrente.
Legal Topics
Cédula De Crédito, Direitos Dos Adquirentes Do Crédito, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Reautuação E Substituição De Parte
Direito Civil Direito Processual Civil Cédula De Crédito Direitos Dos Adquirentes Do Crédito Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Reautuação E Substituição De Parte

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Parte Recorrente (substituta)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004
  3. 3 menção aos arts. 287 e 893 do Código Civil como reforço argumentativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior diante dos argumentos do agravo interno, por entender que as peculiaridades da causa exigem melhor exame desta Corte; por isso foi dado provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial e determinada a reautuação para constar o BANCO BTG PACTUAL S.A. como parte recorrente em substituição à Novaportfolio Participações S.A.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial e reautuação para substituição da parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Determinar a conversão em recurso especial