AREsp 2853844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma consistente e com indicação de precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão adotado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações...

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Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Autor: MONICA FRANCIELLE DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancária, Alienação Fiduciária, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Venda Casada, Súmula 83/stj, Tema 972/stj
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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

MONICA FRANCIELLE DE LIMA E SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação do Tema 972/STJ sobre seguro prestamista e venda casada
  3. 3 abusividade da capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma consistente e com indicação de precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão adotado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados ao agravante em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.