AREsp 1841748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução, entendendo que a legislação consumerista não se aplica à operação de mútuo destinada a capital de giro de pessoa jurídica e que a cédula de crédito bancário foi instruída com extratos e...

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Parties
Agravante: GISELE WEBER SEBBA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Exequibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos À Execução, Mútuo Bancário, Demonstração Da Evolução Da Dívida, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Exequibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos À Execução Mútuo Bancário +2 more

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Parties

GISELE WEBER SEBBA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empresa tomadora de mútuo para capital de giro
  2. 2 Requisitos de exequibilidade da cédula de crédito bancário segundo art. 28, §2º, incisos I e II, Lei 10.931/2004
  3. 3 Suficiência do demonstrativo da evolução da dívida para instruir execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução, entendendo que a legislação consumerista não se aplica à operação de mútuo destinada a capital de giro de pessoa jurídica e que a cédula de crédito bancário foi instruída com extratos e planilhas que demonstraram a utilização do crédito, amortizações e encargos, preenchendo os requisitos de exequibilidade previstos no art. 28 da Lei 10.931/2004; além disso, eventual alteração desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.