AREsp 1905203 - DECISAO

AREsp 1905203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; não houve cerceamento de defesa porque o indeferimento da perícia contábil foi motivado pela ausência de demonstração mínima (planilha discriminada e cálculos) apta a justificar a perícia; a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial regido pela Lei 10931/04 e pelo art. 784, XII, do CPC/2015, não exigindo assinatura de duas testemunhas, e a mora é ex re, dispensando notificação extrajudicial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/executado: Klinger Francisco Pereira Prota; Exequente/recorrida: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial (art. 330, §2º Cpc/2015), Título Executivo Extrajudicial, Mora Ex Re, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Cédula De Crédito Bancário Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial (art. 330, §2º Cpc/2015) Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

Klinger Francisco Pereira Prota

Recorrente/executado

Banco Bradesco

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 demonstration of dissídio jurisprudencial for admissibility of recurso especial
  2. 2 alleged cerceamento de defesa by denial of perícia contábil
  3. 3 alleged nulidade of extrajudicial title for lack of signatures of two witnesses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; não houve cerceamento de defesa porque o indeferimento da perícia contábil foi motivado pela ausência de demonstração mínima (planilha discriminada e cálculos) apta a justificar a perícia; a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial regido pela Lei 10931/04 e pelo art. 784, XII, do CPC/2015, não exigindo assinatura de duas testemunhas, e a mora é ex re, dispensando notificação extrajudicial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Publique-se.